O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o fim desta segunda-feira (12/1) para sancionar ou vetar a lei autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a pagarem, de forma retroativa, remunerações congeladas durante a pandemia da covid-19. 

Caso o líder petista não se manifeste sobre sanção ou veto do texto, a lei será promulgada pelo Senado automaticamente.

O texto, aprovado em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional, engloba benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes.

Os pagamentos serão retroativos ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

De acordo com a lei, a decisão sobre se o pagamento dos retroativos à época da pandemia serão executados partirá de cada ente federativo, responsável por avaliar se o estado, município ou o DF terá recursos suficientes para garantir esses benefícios.

Ano eleitoral

À época da votação do projeto de lei, no Legislativo, os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) pediram o adiamento da votação.

Oriovisto afirmou que o fato de 2026 configurar-se como ano eleitoral pressionará governos estaduais a aprovar o pagamento retroativo, mesmo se não houver orçamento.

"Em ano eleitoral, os estados vão querer, vão pagar, e vão se endividar mais.

Os servidores merecem, mas o Estado tem condições?", questionou o senador.

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