É Lei em Aracaju: aprovada a legislação que fortalece a proteção e o uso sustentável dos manguezais

Com a aprovação da legislação, será possível criar unidades de conservação, implementar o controle da poluição, fiscalizar e recuperar áreas degradadas.

• Categoria: Geral
• Publicação: 23/10/2025 11:06

O Poder Executivo sancionou o Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria da vereadora Sônia Meire, que estabelece princípios e diretrizes para a criação e implementação de políticas públicas voltadas à defesa, conservação e uso sustentável dos manguezais em Aracaju.A nova Lei nº 6.185/2025 organiza as ações em cinco eixos prioritários: conservação e recuperação, uso sustentável, geração de conhecimento, enfrentamento às mudanças climáticas, além de educação e sensibilização.  

Com a aprovação da legislação, será possível criar unidades de conservação, implementar o controle da poluição, fiscalizar e recuperar áreas degradadas.

O texto também prevê o fortalecimento e a valorização da rede de mulheres e das comunidades tradicionais, reconhecendo seus saberes como fundamentais para a construção e gestão das políticas relacionadas aos manguezais.  

A justificativa da proposta, segundo a vereadora Sônia Meire, destaca que o crescimento urbano de Aracaju muitas vezes ocorreu sobre áreas de manguezais aterradas, causando problemas crônicos como enchentes, perda de biodiversidade e prejuízos socioeconômicos a comunidades tradicionais, como marisqueiras e pescadoras.

Dessa forma, a lei busca também promover justiça climática, combater o racismo ambiental e aumentar a resiliência das populações vulneráveis que dependem desse ecossistema.  

A nova legislação determina ainda a elaboração de um Plano Municipal de Defesa dos Manguezais, alinhado a estratégias nacionais, incluindo o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil. 

Veto parcial ao projeto 

Durante a sessão ordinária, realizada em 15 de outubro, a Câmara de Aracaju manteve por unanimidade o veto parcial ao projeto de lei.

O trecho vetado restringia o licenciamento ambiental apenas a atividades potencialmente poluidoras.

A Prefeitura justificou que essa limitação reduziria a fiscalização e contrariaria os princípios de precaução e prevenção ambiental.

A autora da proposta, vereadora Sônia Meire, concordou com a manutenção do veto, afirmando que ele não compromete o objetivo central da iniciativa.

Manguezal em Sergipe 

Os manguezais são ecossistemas essenciais para a reprodução de peixes, crustáceos e moluscos, funcionando como berçários da vida marinha e abrigo para diversas espécies de mamíferos, aves, répteis e insetos.

Além disso, sustentam tradicionalmente comunidades locais. 

Um estudo da Revista Brasileira de Meio Ambiente (2019), intitulado “Degradação dos manguezais em Aracaju: impactos socioeconômicos na atividade de catador do caranguejo-uçá”, revelou que, especialmente na década de 1960, o processo de urbanização trouxe desmatamento, despejo de esgotos e especulação imobiliária, agravando a degradação desse ecossistema vital. https://www.aracaju.se.leg.br/institucional/noticias/e-lei-em-aracaju-aprovada-a-lei-que-fortalece-a-protecao-e-uso-sustentavel-dos-manguezais-em-aracaju