O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) protocolou nesta terça-feira (14/10) um requerimento de informações à Casa Civil solicitando esclarecimentos sobre o Decreto nº 12.604/2025, que ampliou as atribuições do Gabinete Pessoal da Presidência da República para incluir o apoio institucional à primeira-dama, Rosângela Lula da Silva (Janja).

De acordo com o parlamentar, a medida levanta questionamentos sobre a legalidade e os limites constitucionais da função.

“Estamos diante de um decreto que concede estrutura administrativa, servidores e recursos públicos a uma pessoa que não tem vínculo funcional com o Estado.

Isso precisa ser explicado com transparência”, afirmou Luiz Philippe.

O deputado argumenta que o cargo de primeira-dama não possui respaldo jurídico na estrutura da Administração Pública Federal e, portanto, não poderia gerar despesas ou nomeações de servidores.

“O cargo de primeira-dama é uma figura simbólica, não administrativa.

Quando o governo cria estrutura e despesa pública para funções não previstas em lei, abre-se um perigoso precedente de uso político e pessoal da máquina pública”, destacou.

No documento, o parlamentar solicita que o ministro Rui Costa encaminhe todos os pareceres técnicos, jurídicos e administrativos que embasaram a edição do decreto, além de eventuais manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema.

Ele também pede informações detalhadas sobre o impacto orçamentário, incluindo gastos com pessoal, viagens e apoio logístico vinculados ao gabinete ampliado.

Luiz Philippe questiona ainda quantos servidores estão atualmente designados para atender à primeira-dama, quais as funções desempenhadas por eles e como se dá o vínculo funcional desses profissionais com a administração pública.

Segundo ele, a medida “formaliza indevidamente a atuação da primeira-dama dentro do Planalto”, permitindo o uso de estrutura pública em atividades e viagens oficiais.

O requerimento aguarda resposta formal da Casa Civil dentro do prazo regimental.

Caso as explicações não sejam consideradas satisfatórias, o deputado pretende propor convocação de autoridades para prestar esclarecimentos no plenário da Câmara.

O Correio entrou em contato com a Casa Civil, mas até a publicação da reportagem não recebeu retorno.

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