A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.967/2023, que estabelece um limite de 144 horas mensais para a jornada de policiais e bombeiros militares em todo o país.

A proposta agora segue para análise do Senado.

De autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), o texto altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, que rege a organização das polícias militares no país.

O principal ponto da proposta é a fixação de uma carga horária máxima padronizada para todos os estados, além da previsão de pagamento por horas extras e remuneração em dobro para serviços realizados em feriados.

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