A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/03), a Lei 727/26, que permite a posse, porte,  comercialização e aquisição de aerossóis e extratos vegetais, como o spray de pimenta, para fins de defesa pessoal.

A relatora do projeto, deputada Gisela Simona (União - MT), declarou para a Rádio Câmara que "o objetivo é disponibilizar um produto que dê tempo suficiente [às vítimas] para correr e se salvar daquele ato de agressão”.

O texto autoriza a compra do produto de autodefesa para mulheres a partir dos 16 anos, com autorização do responsável legal até os 18.

Após a maioridade, a compra pode ser feita diretamente.

O produto será examinado e regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Exército Brasileiro.

Atualmente, a permissão depende da legislação específica do estado ou município onde a pessoa reside.

Em locais sem uma lei específica, a situação legal do porte de spray de pimenta para defesa pessoal pode ser ambígua ou restrita a forças de segurança.

Para adquirir o produto, a mulher deverá apresentar documento com foto, assinar uma autodeclaração de que não foi condenada por crime de violência e informar o endereço de onde mora.

Os estabelecimentos guardarão os dados por cinco anos.

Críticas

A principal controvérsia gira em torno da eficácia do instrumento.

Defensores da proposta argumentam que, sem o componente OC, o spray de extrato vegetal comum pode não oferecer o tempo necessário para que a mulher escape de um agressor.

Por outro lado, vozes críticas, como a da deputada Érika Kokay (PT - DF), defenderam os aerossóis sem o gás OC, usado pelas polícias do país, e expressaram preocupação com os riscos de o instrumento ser utilizado contra a própria mulher ou causar danos irreparáveis.

“Nós achamos que o spray de pimenta que não contém a substância OC cumpre a função de autodefesa e não coloca em risco a vida da própria mulher.

Basta conversar com quem tem experiência no Exército da utilização desta substância.

Eu conversava com algumas pessoas que trabalham com isso e eles disseram que se a mulher acionar o spray contra o homem e, se porventura, a mão dela é desviada e atinge a vítima, ela pode perder a visão caso atinja o olho”, destacou.

Apesar das críticas, Kokay expôs que a matéria pode ser melhor discutida no Senado e retirou os requerimentos de retirada da pauta.